A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte autorizou a contratação do Cebraspe para organizar o concurso de defensor público substituto. O termo de dispensa de licitação saiu no Diário Oficial do Estado no sábado, 15 de agosto. Ainda não há data de edital nem número oficial de vagas.

Parece pouco, mas não é. A escolha da banca é o último ato realmente incerto antes do edital. Regulamento aprovado, despesa autorizada e previsão na Lei Orçamentária Anual de 2026 já estavam prontos. O que faltava era exatamente isso: alguém com nome e CNPJ assumindo a responsabilidade pela prova. Quando esse item cai, o cronograma deixa de ser hipótese e vira contrato.

E tem um detalhe que muda o tamanho da notícia. O último concurso de defensor do RN foi em 2015, com 17 vagas, também organizado pelo então Cespe/UnB. São onze anos sem porta de entrada na carreira em um estado inteiro.

Ficha do certame

Onze anos é tempo demais para uma Defensoria

Defensoria não é órgão que possa segurar concurso por uma década sem consequência. A demanda por assistência jurídica gratuita não caiu nesse período, e cada comarca sem defensor titular vira designação cumulativa: um profissional respondendo por duas, três varas ao mesmo tempo. Esse acúmulo aparece nos relatórios de gestão como carência de pessoal, e é ele que sustenta politicamente o pedido de novo certame. O caminho institucional aqui foi o clássico: regulamento do III concurso aprovado, autorização da despesa, inclusão na LOA de 2026 e, agora, a banca. Nenhuma dessas etapas é reversível na prática, e é por isso que a contratação da organizadora costuma ser lida como sinal verde, não como promessa.

Vale registrar o que ainda está em aberto, porque muita gente vai ler a notícia como se o edital estivesse publicado. Não está. Falta a formalização do contrato com o Cebraspe, o ajuste do cronograma entre órgão e banca e, só depois, o edital. Levantamentos de sites especializados apontam que a minuta contratual trabalha com 10 vagas, mas a Defensoria não confirmou esse número e ele pode mudar até a publicação.

O que a estrutura da prova já entrega

O regulamento aprovado permite ler bastante coisa antes mesmo do edital. A objetiva tem 100 questões divididas em quatro grupos de disciplinas, e o rol de matérias já é conhecido: Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Consumidor, Direitos Humanos, Direitos Difusos e Coletivos e Direito da Criança e do Adolescente. Repare na composição. Não é a matriz de uma procuradoria de Estado nem a de um tribunal de contas. Consumidor, Direitos Humanos, difusos e coletivos e ECA ocupam metade do desenho, e isso não é enfeite: é o retrato do que a Defensoria faz no dia a dia.

A segunda etapa é onde a seleção realmente aperta. São 4 questões discursivas e 2 peças processuais. Peça processual é gênero próprio, com estrutura, endereçamento, fundamentação e pedido, e a banca costuma avaliar adequação da via escolhida antes de olhar o mérito. Quem escreve bem em prova dissertativa não necessariamente escreve bem uma peça, porque são competências diferentes. Depois vêm a inscrição definitiva (o momento em que os requisitos são de fato comprovados), a oral e os títulos.

Sobre o Cebraspe, um alerta que a Mentoria repete sempre: a banca não trabalha só com certo/errado. Em concursos jurídicos de carreira, ela aplica múltipla escolha com frequência, e o próprio regulamento do RN já indica múltipla escolha. Sem edital publicado, ninguém sabe se haverá fator de correção, quantos cortes por grupo existirão nem qual o peso relativo entre objetiva e discursivas.

Como esse concurso se posiciona no calendário

O subsídio inicial de R$ 32.379,22 coloca o defensor do RN em faixa competitiva no bloco jurídico estadual, acima da maior parte dos cargos de controle externo em movimento neste ano e abaixo da magistratura estadual, que roda perto dos R$ 35 mil. Para quem já tem os três anos de atividade jurídica e vem acompanhando o ciclo das carreiras públicas, o RN entra num momento em que Defensorias voltaram a se mexer em vários estados. Isso muda o cálculo: quando várias bancas aplicam provas de carreiras semelhantes em janelas próximas, o mesmo esforço passa a ter mais de um destino possível.

Sobre concorrência, o honesto é dizer que não dá para prever. O certame de 2015 é referência velha demais para servir de base, o número de vagas ainda não está confirmado, e onze anos de represamento tendem a inflar a inscrição. Qualquer estimativa hoje seria chute.

Onde dá para errar aqui

O primeiro erro é tratar dispensa de licitação como contrato assinado. São coisas distintas: o termo autoriza a contratação direta, o contrato a formaliza, e o extrato do contrato é o documento que costuma anteceder o edital em algumas semanas. Entre uma etapa e outra cabe recurso administrativo, ajuste de valor e revisão de cronograma.

O segundo é subestimar a exigência dos três anos de atividade jurídica. Ela é comprovada na inscrição definitiva, ou seja, depois das provas escritas, e o conceito de atividade jurídica tem contornos específicos definidos em resolução do Conselho Superior e em jurisprudência. Quem conta errado o próprio tempo descobre isso tarde, quando já investiu meses.

O que fazer agora

O que vale acompanhar, na ordem em que os documentos aparecem: publicação do extrato de contrato com o Cebraspe, definição do cronograma e, então, o edital com o número final de vagas. Vale também conferir com calma a própria contagem de atividade jurídica, porque esse é um requisito que não se resolve estudando.

O que não vale é decidir carreira agora com base num número de vagas que a Defensoria ainda não confirmou, nem comprar material específico antes de saber a matriz definitiva.

Na Mentoria Alto Nível, decisões desse tipo, escolher entre carreiras jurídicas com provas em janelas próximas, são tratadas caso a caso, com o Procurador do Estado de São Paulo Thiago Farias acompanhando de perto o bloco de Direito Público. Conheça a Mentoria ou fale com a equipe pelo WhatsApp.